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Tribunal suspende decis√Ķes que autorizaram entidades a importar vacinas sem doa√ß√£o ao SUS

Por Redação ZERO71 em 07/04/2021 às 20:37:02
Legisla√ß√£o atual permite compra, desde que lote seja doado integralmente à rede pública até que governo vacine grupos priorit√°rios. Juízes têm autorizado importa√ß√£o sem a doa√ß√£o. O Tribunal Regional Federal da 1¬™ Regi√£o (TRF-1), com sede em Brasília, suspendeu nesta quarta-feira (7) decis√Ķes judiciais de primeira inst√Ęncia que autorizaram entidades a importar vacinas contra a Covid sem a obriga√ß√£o de doa√ß√£o integral para a Uni√£o.

Ao tomar a decis√£o, o presidente do TRF-1, Ítalo Fioravanti Mendes, atendeu a um pedido da Advocacia-Geral da Uni√£o (AGU). O órg√£o questionou a decis√£o da Justi√ßa Federal em Brasília que autorizou a compra por entidades do Distrito Federal, de Minas Gerais e de S√£o Paulo sem a doa√ß√£o.

A legisla√ß√£o atual prevê que empresas podem comprar doses, mas devem doar o lote integralmente ao Sistema Único de Saúde (SUS) até que o governo vacine os grupos priorit√°rios. Juízes, contudo, têm autorizado a importa√ß√£o sem exigência da doa√ß√£o.

Os grupos priorit√°rios s√£o formados por 77 milh√Ķes de pessoas, e a lista com as categorias é definida pelo Plano Nacional de Imuniza√ß√£o, do Ministério da Saúde.

O Congresso Nacional discute um projeto que prevê a compra de doses por empresas para imuniza√ß√£o de funcion√°rios mediante contrapartidas. Entre as contrapartidas, est√° a doa√ß√£o ao SUS do mesmo número de doses adquirido para os empregados (veja no vídeo mais abaixo).

C√Ęmara aprova projeto sobre compra de vacinas por empresas

Argumentos da AGU

Ao TRF-1, a AGU afirmou que as decis√Ķes tomadas até ent√£o modificam o plano estabelecido pelo Ministério da Saúde para o enfrentamento da pandemia, o que pode provocar um caos na política pública de vacina√ß√£o organizada.

A AGU argumentou ainda que a dispensa da doação:

fere o princípio da igualdade, comprometendo o objetivo do plano nacional de vacina√ß√£o de concentrar todos os esfor√ßos para a imuniza√ß√£o de todas as pessoas inseridas no grupo priorit√°rio;

viola a equidade e a universalidade no acesso à vacina;

prejudica a coordena√ß√£o do plano, uma vez que n√£o ser√° possível que os órg√£os competentes acompanhem e fiscalizem o processo de vacina√ß√£o a ser levado a efeito pelas entidades de classe.

A decis√£o do tribunal

O presidente do TRF-1 entendeu que n√£o cabe ao Poder Judici√°rio interferir em política pública quando n√£o houver claro indício de ilegalidade na medida.

Fonte: G1

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