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Presidente da CPI pede ao STF que rejeite aĆ§Ć£o de governadores contra convocaƧƵes

Por Redação ZERO71 em 02/06/2021 às 22:04:44
ConvocaƧƵes foram aprovadas em maio, e governadores acionaram o Supremo. Em documento enviado ao tribunal, CPI afirmou que princípio da separaĆ§Ć£o de poderes nĆ£o foi ferido. O presidente da CPI da Covid, senador Omar Aziz (PSD-AM), pediu nesta quarta-feira (2) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que rejeite a aĆ§Ć£o de governadores contra as convocaƧƵes aprovadas pela comissĆ£o.

Segundo o parlamentar, suspender a convocaĆ§Ć£o "vai paralisar e inviabilizar o cumprimento de parte do objeto da CPI", que é a apuraĆ§Ć£o de possíveis irregularidades na aplicaĆ§Ć£o de recursos federais no combate à pandemia.

Representado por advogados do Senado, Aziz prestou informaƧƵes ao Supremo atendendo a uma determinaĆ§Ć£o da ministra Rosa Weber, relatora da aĆ§Ć£o apresentada na última sexta-feira (28) pelos governadores ao tribunal. No documento, o senador sustentou que a ida dos chefes dos governos locais à comissĆ£o nĆ£o significa "violaĆ§Ć£o ao pacto federativo e ao princípio da separaĆ§Ć£o de poderes", se a investigaĆ§Ć£o nĆ£o tem relaĆ§Ć£o com competências exclusivas dos estados, nem afeta a autonomia das unidades da federaĆ§Ć£o.

Pontuou ainda que uma eventual decisĆ£o favorĆ”vel aos governadores "ao arbitrariamente reduzir o objeto da investigaĆ§Ć£o parlamentar, definido a partir de requerimentos de instalaĆ§Ć£o de CPI subscritos por um número significativos de senadores(as)" vai "invadir esfera de competência típica do Poder Legislativo, em flagrante violaĆ§Ć£o ao princípio da separaĆ§Ć£o de poderes".

"NĆ£o sĆ£o objeto de investigaĆ§Ć£o pela comissĆ£o parlamentar de inquérito os assuntos relacionados às administraƧƵes estaduais, de forma ampla e indeterminada, mas tĆ£o somente possíveis ilícitos relacionados à aplicaĆ§Ć£o de recursos federais repassados pela UniĆ£o a estados, Distrito Federal e municípios. A convocaĆ§Ć£o estĆ” integralmente de acordo com a forma republicana de governo e com os princípios do federalismo cooperativo e da harmonia e separaĆ§Ć£o de poderes", afirmou.

"Os governadores foram convocados na qualidade de testemunhas, nĆ£o de investigados, com o objetivo de colaborarem com elucidaĆ§Ć£o dos fatos e com o aperfeiƧoamento da legislaĆ§Ć£o em situaƧƵes de calamidade pública decorrente de pandemia. NĆ£o se estĆ” a tratar tampouco de possível indiciamento de autoridade com prerrogativa de foro", completou.

AĆ§Ć£o

As informaƧƵes servirĆ£o para que a ministra Rosa Weber analise o pedido de liminar dos governadores para suspender "qualquer ato da CPI da Pandemia referente à convocaĆ§Ć£o para depoimento de Governadores de Estado e do Distrito Federal".

O pedido foi assinado inicialmente pelos governos do Distrito Federal e de 17 estados - Alagoas, Amazonas, AmapĆ”, Bahia, Espírito Santo, GoiĆ”s, MaranhĆ£o, ParĆ”, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, SĆ£o Paulo, Sergipe e Tocantins. Na segunda (31), o governo do Acre informou ao Supremo que também iria aderir ao pedido - a relatora acolheu o pleito do estado.

Além de tornar sem efeito a convocaĆ§Ć£o, o grupo também quer que o Supremo fixe entendimento no sentido de que nĆ£o se pode convocar chefes do Poder Executivo para depor em CPIs; ou, se nĆ£o for o caso, que se estabeleƧa a tese de que é proibido convocar de governadores para depor CPIs instauradas no Ć¢mbito do Congresso Nacional para apuraĆ§Ć£o de fatos relacionados à gestĆ£o local.

Segundo o governador do Piauí, Wellington Dias, os governadores estĆ£o dispostos a comparecer ao colegiado na qualidade de convidados, para colaborar, mas ressaltou a necessidade de se cumprir a ConstituiĆ§Ć£o.

No documento, eles argumentam que permitir a convocaĆ§Ć£o de governadores às CPIs no Congresso significa autorizar uma nova hipótese de intervenĆ§Ć£o federal, nĆ£o prevista expressamente na ConstituiĆ§Ć£o.

"Uma vez permitida a convocaĆ§Ć£o de Governadores em CPIs no Ć¢mbito do Congresso Nacional, estar-se-ia autorizando uma nova hipótese de intervenĆ§Ć£o federal no Ć¢mbito das gestƵes administrativas estaduais. Como nĆ£o hĆ” qualquer dispositivo constitucional que autorize a intervenĆ§Ć£o federal por meio do Poder Legislativo, tal hipótese deve ser rechaƧada por este Pretório Excelso, sob pena de violaĆ§Ć£o dos princípios constitucionais sensíveis", afirmam.

Ponderaram ainda que a convocaĆ§Ć£o de chefes de Poder Executivo para estes colegiados fere o princípio da separaĆ§Ć£o dos Poderes. Lembraram que o Regimento do Senado impede a criaĆ§Ć£o de CPIs para investigar questƵes relativas aos estados.

A convocaĆ§Ć£o de governadores é uma reivindicaĆ§Ć£o principalmente dos senadores governistas na CPI. Eles alegam que o colegiado deve investigar supostos casos de corrupĆ§Ć£o nos estados envolvendo recursos para combate à pandemia.

Até o momento, a CPI tem ouvido depoentes ligados ao governo federal, para apurar aƧƵes e omissƵes da UniĆ£o na pandemia.

No dia 26, a comissĆ£o aprovou requerimentos para que nove chefes de governos locais comparecessem diante dos senadores:

Wilson Lima, do Amazonas

Ibaneis Rocha, do Distrito Federal

Waldez Góes, do AmapĆ”

Helder Barbalho, do ParĆ”

Marcos Rocha, de Rondônia

Antônio Denarium, de Roraima

Carlos Moisés, de Santa Catarina

Mauro Carlesse, de Tocantins

Wellington Dias, do Piauí

Também foram chamados a vice-governadora de Santa Catarina, Daniela Reinehr, e o ex-governador Wilson Witzel, do Rio de Janeiro, que sofreu impeachment neste ano.

Fonte: G1

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