PEC das Praias: Entenda a Controvérsia Sobre a Transferência de Terrenos Costeiros

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022, conhecida como PEC das Praias, busca transferir a propriedade dos terrenos do litoral brasileiro, atualmente sob domínio da União, para estados, municípios e proprietários privados.

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Jun 3, 2024 - 21:07
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PEC das Praias: Entenda a Controvérsia Sobre a Transferência de Terrenos Costeiros

 Aprovada pela Câmara dos Deputados em 2022 e atualmente em discussão no Senado Federal, a PEC visa regularizar propriedades existentes em terrenos da Marinha. Defensores afirmam que a proposta não privatiza as praias, mas críticos expressam preocupações sobre impactos ambientais e possíveis favorecimentos a interesses imobiliários​.

Os defensores da PEC argumentam que a medida visa regularizar propriedades e edificações existentes em terrenos da Marinha, onde muitos ocupantes não sabiam que estavam em áreas federais. Eles afirmam que a PEC não implica na privatização das praias, mas sim na transferência de gestão e propriedade de áreas urbanas já ocupadas​ (Senado Federal)​.

Por outro lado, críticos da PEC, incluindo ambientalistas e alguns parlamentares, expressam preocupações de que a proposta poderia levar à privatização de áreas costeiras e impactar negativamente a proteção ambiental e a biodiversidade. Eles alertam que a flexibilização das regras de propriedade poderia favorecer interesses imobiliários e comprometer a função dessas áreas na mitigação das mudanças climáticas​ (Senado Federal)​​ (CartaCapital)​.